Termos e Condições
Packs e Sessões de Fisioterapia

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A transparência e a confiança são a base da nossa relação com os clientes.

Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras aplicáveis à aquisição e utilização dos packs de sessões de fisioterapia fornecidos pela AmpliMoov, bem como o respetivo enquadramento legal.

Ao adquirir um pack, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estas condições.
Para mais informações sobre os nossos serviços, consulte www.amplimoov.pt ou contacte-nos através do email amplimoov@gmail.com

1. Natureza e Âmbito de Aplicação

Na aquisição de um pack de sessões de fisioterapia, o prestador se obriga a realizar atos de fisioterapia em benefício do cliente, mediante o pagamento antecipado de um valor global.

• Os packs são diferentes da aquisição de sessões avulso, representando um serviço global com redução de preço por sessão face ao valor unitário.

2. Pagamento, Faturação e Validade

• O pagamento dos packs é efetuado integralmente e de forma antecipada, salvo acordo expresso em contrário.

• O valor pago representa a aquisição de um direito de utilização de sessões, usufruíveis em momentos posteriores, com um prazo de validade de 18 meses.

3. Regime de Reembolso, Transferência e Alternativas

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 17.º, n.º 1, alínea a), o direito de livre resolução (arrependimento) não se aplica quando o serviço já tenha começado a ser executado com o consentimento expresso do consumidor e este reconheça que perde esse direito após a execução iniciar.

Assim:

1. Não há lugar a reembolso após a utilização de qualquer sessão do pack.

2. Se nenhuma sessão tiver sido utilizada, pode ser solicitado reembolso integral no prazo máximo de 5 dias após a compra, em conformidade com as disposições legais antes da execução.

3. Alternativas sempre disponíveis ao cliente:
   

   • Transferência: as sessões remanescentes podem ser cedidas a terceiros, mediante comunicação escrita.

   • Voucher de oferta: o valor proporcional das sessões não utilizadas (calculado pelo preço médio de cada sessão no pack, e não pelo valor unitário avulso) pode ser convertido em voucher para utilização futura pelo próprio cliente ou por terceiros, sem prazo de validade.

Estas alternativas visam garantir que o investimento do cliente não se perde, respeitando simultaneamente as condições do prestador de serviços.

4. Exceções Médicas e Reembolso Extraordinário

Em situações excecionais de impossibilidade médica devidamente comprovada, pode ser requerida a devolução parcial do valor do pack. Nestes casos:

• Cada sessão já realizada será deduzida ao valor total pago, segundo o preço individual de tabela, e não pelo valor proporcional do pack.

• O pedido deve ser apresentado e, no prazo máximo de 45 dias após a emissão do atestado médico que comprove a impossibilidade de continuação, o cliente poderá ser reembolsado.

• Este regime extraordinário encontra enquadramento no artigo 437.º do Código Civil.

5. Agendamento, Faltas e Atrasos

• O agendamento das sessões está sujeito a disponibilidade e deve ser solicitado com antecedência mínima de 24 horas.

• A ausência sem aviso prévio de 24h implica a perda da sessão, que será considerada como realizada.

• O atraso reduz proporcionalmente a duração da sessão, sem direito a reposição, em conformidade com o artigo 762.º do Código Civil.

6. Segurança Clínica e Responsabilidade

• O cliente compromete-se a informar de forma clara e completa todas as condições de saúde relevantes.

• O prestador não assume responsabilidade por efeitos adversos resultantes da omissão ou ocultação de informações clínicas relevantes.

• A atividade é exercida segundo os padrões da Ordem dos Fisioterapeutas, nos termos da Lei n.º 122/2015.

7. Atualização de Condições

• Estes Termos e Condições podem ser atualizados pelo prestador, sendo que as condições em vigor no momento da compra mantêm-se aplicáveis até esgotar o pack.

8. Enquadramento Legal

• Código Civil Português, artigos 405.º, 406.º, 437.º, 762.º, 1154.º e seguintes.

• Decreto-Lei n.º 24/2014, artigos 12.º e 17.º (Direito de Livre Resolução).

• Lei n.º 122/2015, que regula o exercício da profissão de fisioterapeuta.